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Empresas que cometem maus-tratos a animais terão inscrição estadual cassada

O Projeto de Lei é de autoria da deputada Joana Darc (PL) e aplica-se a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou na manhã  desta terça-feira (15) o Projeto de Lei n° 103 de autoria da deputada estadual Joana Darc (PL), que prevê a cassação da Inscrição Estadual (IE) de empresas que provoquem maus-tratos a animais no estado.

De acordo com a autora, o PL se deu por conta do caso ocorrido em 2018 onde a cadela Manchinha, foi brutalmente espancada por seguranças da rede de supermercados Carrefour de Osasco em São Paulo. A parlamentar lembrou ainda do caso recente que aconteceu no município de Coari, onde uma senhora teve seu animal atropelado por uma viatura policial, e ao questionar o ocorrido, ainda foi conduzida a delegacia por desacato a autoridade.

Joana Darc justificou que o projeto de lei deverá punir que empresas estimulem os  maus-tratos a animais. “Já existem projetos aprovados que punem empresas que praticam maus-tratos contra a mulher, entre outros. Por isso precisamos tomar medidas para que tais atos que provocam ou incentivam maus-tratos a animais sejam devidamente punidos caso sejam comprovados”, ressaltou a parlamentar.

Um dos relatores do Projeto, deputado Serafim Corrêa, destacou que a cassação da inscrição estadual se dará somente após o devido trâmite judicial, que as empresas foram responsáveis por atos que possam ser configurados como maus-tratos a animais.

Após um amplo debate entre os parlamentares  o projeto de lei foi aprovado com 21 votos favoráveis e apenas 1 voto contrário, o projeto seguirá agora para sanção governamental.

Veja o Projeto na íntegra:

Veja também:

Relembre o caso Manchinha:

Dep. Joana Darc
Advogada, Servidora Pública Concursada PGM e Deputada Estadual do Amazonas eleita com 26.816 votos

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